Se você é uma pessoa migrante ou refugiada LGBTTQIA+ e busca oportunidades no mercado de trabalho formal brasileiro, saiba que seus direitos são garantidos por lei! Veja o que você precisa para começar:

📄 Documentos necessários para contratação:
✔ Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou
✔ Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM) ou
✔ Protocolo de Solicitação de Refúgio
✔ CPF (Cadastro de Pessoa Física)
✔ CTPS Digital (Carteira de Trabalho) ou CNPJ MEI (para quem quer empreender)
Com esses documentos, você pode trabalhar no regime CLT ou como MEI!

⚠️ Fique atento(a) aos seus direitos!
🚫 Trabalho escravo NÃO é permitido!
⏰ Jornada de trabalho adequada
💰 Salário justo
✊ Igualdade e não discriminação
🚻 Uso do banheiro conforme identidade de gênero
🏷️ Direito ao nome social no ambiente de trabalho
📢 Denuncie violações!
✉ E-mail: sfisc.rj@mtp.gov.br
📞 Disque 100 ou 0800 0234567 (Direitos Humanos)
🌈 LGBTQIA+fobia é crime no Brasil!
O STF equiparou a LGBTQIA+fobia aos crimes de racismo (Lei nº 7.716/89). Ninguém pode ser discriminado(a) por sua identidade de gênero ou orientação sexual!

📚 Quer se profissionalizar?
Estude pelo EJA (Educação de Jovens e Adultos) e complete seu ensino básico para ter mais oportunidades! Caso tenha dúvida, entre em contato com a SEDUC através do telefone (21) 2380-9055.

Já tem Ensino Médio completo e quer ingressar no Ensino Superior Brasileiro?
Faça o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), com a nota do ENEM você poderá disputar vagas do Sisu, Prouni e Fies.

Acesse a Cartilha na área de Relatórios do nosso site! Compartilhe esta informação e ajude mais pessoas a conhecerem seus direitos e oportunidades no Brasil.